A Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil.

A Nova “Reforma” da Previdência: a PEC 287/2016.

O Congresso Nacional está novamente, e pela terceira vez desde 1995,discutindo uma “Reforma da Previdência Social”, mas que também afeta a Assistência Social. Não obstante já tenham sido feitas mudanças no Regime Geral da Previdência Social e nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016, destinada a introduzir profundas modificações no texto constitucional e nos direitos da população. Mesmo sem que dados e estudos atuariais tenham sido apresentados e examinados, o Governo mobilizou-se, tão logo empossado em  maio de 2016 o Presidente Michel Temer, para elaborar uma  proposta de Emenda à Constituição. Trata-se da concretização do compromisso já apontado pelo seu Partido, o PMDB, no documento “Uma Ponte para o Futuro”, divulgado em 2015. Já no final do primeiro Governo Dilma, o tema havia sido apontado como importante. A Presidente editou  uma Medida Provisória  para alterar as regras das pensões, de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, ao final de 2014, e em 2015, instalou o Fórum da Previdência, com a participação do Governo, centrais sindicais e entidades de aposentados para discutir uma reforma da previdência. O Fórum se reuniu várias vezes, mas não atingiu um consenso. Continue lendo a matéria no link abaixo e mude de pagina na seta acima da figura lado direito.

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