
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
AÇÃO DA AGES-SP CONTRA O DESCONTO DO FUNFIN É IGUAL O PEDIDO EM JULGAMENTO NO STF ?
Os pedidos são diferentes e qualquer servidor aposentado ou pensionista pode requerer. O que se busca no STF é a isenção total do desconto previdenciário na aposentadoria. Apesar dos votos favoráveis, a isenção causará um desequilíbrio financeiro que ao longo do tempo pode prejudicar o recebimento dos proventos. Se for deferida esta mudança os descontos cessarão, mas somente mediante legislação do município. O que a AGES-SP está pedindo é o cumprimento da lei atual do município que garante aos aposentados que se aposentaram até março de 2022 a isenção do pagamento para vencimentos até o dobro do teto da Previdência, mais ou menos 16.500,00 em 2025. Quem ganha acima disso contribui com 14% sobre o que exceder esse valor. Para os servidores que permaneceram no Funfin, que se aposentaram após março de 2022, a isenção é até o teto da Previdência, mais ou menos 8.400,00 em 2025. Quem ganhar…

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